Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: Gileade Gabriel Osti - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.374, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM//POA), no Município de Guaíra.
Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 544/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2025, Edição 3384.