Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG, que trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de créditos decorrentes de débitos dos contribuintes e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2014
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada