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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG, que trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de créditos decorrentes de débitos dos contribuintes e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2014
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada