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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.055, de 17 de abril de 1995

Transfere de categoria de bem de uso comum do povo p/ categoria de bem dominical a área de 2.542,41 m² B) - autoriza doação de 2.542,41 m² ao Detran.

Data
17 de abril de 1995
Número
1055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.