Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.041, de 26 de setembro de 1994
Transfere de categoria de bem de uso comum do povo p/ categoria de bem dominical a arca de 1.302,00 m² e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso a Associação de Moradores da Vila Velha
- Data
- 26 de setembro de 1994
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada