Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.041, de 26 de setembro de 1994

Transfere de categoria de bem de uso comum do povo p/ categoria de bem dominical a arca de 1.302,00 m² e autoriza a outorga de concessão de direito real de uso a Associação de Moradores da Vila Velha

Data
26 de setembro de 1994
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada