Câmara Municipal de Guaíra (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.013, de 09 de maio de 2017Altera a redação do parágrafo 1º, 2º e cria o § 3º e § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1935/2015 que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.224, de 26 de abril de 2022Altera a Lei Municipal nº 1935/2015, modificando os artigos 2º e 3º e revogando o artigo 5º para adequar o valor e incluir o Auxílio Alimentação como parcela de incidência de contribuição previdenciária.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.293, de 03 de julho de 2023Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.935, de 04/05/2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.388, de 23 de janeiro de 2025Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.935/2015, que dispõe acerca do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.