Câmara Municipal de Guaíra (PR)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.309, de 28 de setembro de 2023Altera dispositivo que instituiu o Programa Municipal de Aluguel Social, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.468, de 27 de março de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.933/2015, e dá outras providências.