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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 587, de 15 de dezembro de 1976

Revoga o art. 2º da lei nº 05/57, que estabelece limitação de domínio sobre lotes doados.

Data
15 de dezembro de 1976
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.