Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 587, de 15 de dezembro de 1976
Revoga o art. 2º da lei nº 05/57, que estabelece limitação de domínio sobre lotes doados.
- Data
- 15 de dezembro de 1976
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5, de 04 de fevereiro de 1957Dispõe sobre a doação de dois lotes urbanos de propriedade do Município.