Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 574, de 24 de agosto de 1976
Autoriza o Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o governo do estado do Paraná através da Secretaria de Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 1976
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada