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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 574, de 24 de agosto de 1976

Autoriza o Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o governo do estado do Paraná através da Secretaria de Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 1976
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada