Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2025
Autoria: Gileade Gabriel Osti - Prefeito