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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 18 de março de 2014

Altera o inciso XIX do art. 29, § 2º do art. 39 e § 4º do art. 52 da Lei Orgânico Municipal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Vereador e de apreciação do veto.

Data
18 de março de 2014
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada