Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Revoga o 13º salário, institui o Abono de Natal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 182, de 13 de dezembro de 1963Institui o 13º salário para o pessoal assalariado do Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 523, de 18 de junho de 1974Revoga a lei nº 395, de 23.12.70, que institui o abono de natal, incorpora o percentual do abono aos vencimentos dos funcionários públicos municipais, e autoriza a abertura de crédito adicional e suplementar.