Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2018
Autoria: Dile Tonello - Projeto de Lei Ordinária