Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
LEI Nº 5.376, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, imóvel de propriedade do Município à Mão Amiga – Grupo Beltronense de Prevenção ao Câncer, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária