Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a Transparência Ativa e Passiva, regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria Legislativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: MESA DIRETORA