Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, dispõe sobre a transparência ativa e o Painel Eletrônico de Votação, estabelece diretrizes para o Dimensionamento da Força de Trabalho e a Política Continuada de Capacitação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: MESA DIRETORA