Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a gestão da qualidade e transparência da atividade legislativa, regulamenta o registro de produtividade por vereador, o cálculo do tempo médio de tramitação, o processo formal de avaliação das leis, a realização de pesquisas de opinião pública, o estabelecimento de parcerias institucionais, a elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e o arquivamento digital das sessões no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: MESA DIRETORA