Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Regulamenta o procedimento de fiscalização e controle da gestão pública pelas Comissões Permanentes no âmbito do Programa de Governança Pública (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: MESA DIRETORA