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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 9, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre a Transparência Ativa e Passiva, regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria Legislativa e dá outras providências

Data
21 de outubro de 2026
Número
9
Publicação
21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
Vigência
Não informada