Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Resolução-GAB.PRES nº 9, de 21 de outubro de 2026
Dispõe sobre a Transparência Ativa e Passiva, regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria Legislativa e dá outras providências
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 9
- Publicação
- 21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
- Vigência
- Não informada