Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Resolução-GAB.PRES nº 7, de 21 de outubro de 2026
Dispõe sobre a gestão da qualidade e transparência da atividade legislativa, regulamenta o registro de produtividade por vereador, o cálculo do tempo médio de tramitação, o processo formal de avaliação das leis, a realização de pesquisas de opinião pública, o estabelecimento de parcerias institucionais, a elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e o arquivamento digital das sessões no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 7
- Publicação
- 21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
- Vigência
- Não informada