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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 7, de 21 de outubro de 2026

Dispõe sobre a gestão da qualidade e transparência da atividade legislativa, regulamenta o registro de produtividade por vereador, o cálculo do tempo médio de tramitação, o processo formal de avaliação das leis, a realização de pesquisas de opinião pública, o estabelecimento de parcerias institucionais, a elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e o arquivamento digital das sessões no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Data
21 de outubro de 2026
Número
7
Publicação
21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
Vigência
Não informada