Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Resolução-GAB.PRES nº 6, de 21 de outubro de 2026
Regulamenta o procedimento de fiscalização e controle da gestão pública pelas Comissões Permanentes no âmbito do Programa de Governança Pública (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
- Vigência
- Não informada