Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 6, de 21 de outubro de 2026

Regulamenta o procedimento de fiscalização e controle da gestão pública pelas Comissões Permanentes no âmbito do Programa de Governança Pública (ProGov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2026
Número
6
Publicação
21 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
Vigência
Não informada