Lei Ordinária-EX nº 5.373, de 17 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa LGQ LABORATÓRIO LTDA e dá outras providências
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 5.373
de 17 de setembro de 2026
autoriza o poder executivo municipal a conceder direito real de uso
com encargos
de bem imóvel à empresa lgq laboratório ltda e dá outras
providências.
o prefeito de francisco beltrão. faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
com encargos
o direito real de uso do lote 03 – remanescente
da quadra
nº 1.146
com área de 3.547
43 m²
conforme matrícula nº 26.299 do 2º ofício de registro de imóveis de francisco beltrão
à empresa lgq
laboratório ltda
inscrita no cnpj sob o nº 10.339.192/0001-19.
art. 2º a concessão destina-se à implantação e expansão das atividades da concessionária no ramo de análises laboratoriais de alimentos
efluentes e água
bem como de atividades correlatas compatíveis com seu objeto social.
art. 3º a concessão será outorgada de forma gratuita
com encargos
observado o disposto na lei municipal nº 4.149
de 13 de fevereiro de
2014
no decreto-lei nº 271
de 28 de fevereiro de 1967
e nas demais normas aplicáveis.
art. 4º a concessionária deverá manter
às suas expensas
todos os equipamentos
máquinas
instalações e demais bens necessários ao
desenvolvimento de suas atividades
comprometendo-se a preservar a capacidade operacional do empreendimento durante toda a vigência da
concessão.
art. 5º a empresa beneficiária compromete-se a realizar investimento mínimo de r$ 3.000.000
00 (três milhões de reais) na implantação do
empreendimento
no prazo de até 2 (dois) anos
contados da assinatura do contrato administrativo
sendo:
i – r$ 2.000.000
00 (dois milhões de reais) destinados à infraestrutura
ii – r$ 1.000.000
00 (um milhão de reais) destinados à aquisição de máquinas
equipamentos e tecnologias.
art. 6º são obrigações da concessionária:
i – contratar e manter
até o final do primeiro ano de vigência do contrato
no mínimo 65 (sessenta e cinco) empregados com vínculo formal
de trabalho e regular recolhimento dos encargos sociais
ii – conservar e manter o imóvel objeto da concessão
responsabilizando-se por todas as despesas decorrentes de sua utilização
inclusive
consumo de água
energia elétrica
tributos
tarifas e demais encargos incidentes
iii – cumprir integralmente as obrigações de natureza fiscal
tributária
trabalhista
previdenciária
ambiental
administrativa e civil decorrentes
de suas atividades.
art. 7º a concessão de direito real de uso terá prazo de 5 (cinco) anos
contado da assinatura do contrato administrativo
podendo ser
renovada
na forma do § 9º do art. 5º da lei municipal nº 4.149
de 2014
mediante demonstração do cumprimento integral dos encargos previstos nesta
lei e a critério do poder executivo.
art. 8º o descumprimento dos encargos previstos nesta lei ou a utilização do imóvel em desacordo com sua finalidade sujeitará a
concessionária à revogação da concessão
assegurado o contraditório e a ampla defesa
revertendo o imóvel ao patrimônio do município
sem direito à
indenização ou retenção por benfeitorias
nas seguintes hipóteses:
i – descumprimento dos encargos previstos nesta lei ou no contrato administrativo
ii – desvio da finalidade da concessão
iii – paralisação injustificada das atividades da empresa
iv – término do prazo da concessão sem renovação.
parágrafo único. revertido o imóvel ao patrimônio municipal
todas as benfeitorias nele incorporadas passarão a integrar o patrimônio
público
sem direito à indenização ou retenção
observado o disposto na legislação aplicável.
art. 9º a concessionária deverá observar integralmente as disposições da lei municipal nº 4.149
de 13 de fevereiro de 2014
do decreto-lei
nº 271
de 28 de fevereiro de 1967
bem como as cláusulas constantes do contrato administrativo.
art. 10. os encargos
condições
prazos
critérios de fiscalização e demais obrigações decorrentes da presente concessão serão
disciplinados em contrato administrativo próprio.
art. 11. a concessionária deverá apresentar anualmente
até o dia 31 de março de cada exercício
ao órgão do poder executivo municipal
responsável pela gestão e fiscalização da concessão
relatório técnico e contábil
acompanhado de documentos comprobatórios idôneos
destinado a
demonstrar o cumprimento dos encargos
obrigações e metas de geração e manutenção de empregos estabelecidos nesta lei.
§ 1º a concessionária deverá encaminhar
na mesma data
cópia integral do relatório à câmara municipal
para fins de fiscalização e
matéria publicada no diário oficial eletrônico do município de francisco beltrão (dom-fb) em 21/09/2026 - edição
número 239.
é possível consultar a autenticidade deste documento através do endereço https://diariooficial.franciscobeltrao.com.br/.
controle.
§ 2º compete ao poder executivo municipal
por meio do órgão responsável pela gestão e fiscalização da concessão
analisar a
documentação apresentada e promover as diligências necessárias à verificação do cumprimento dos encargos estabelecidos nesta lei.
§ 3º constatados indícios de descumprimento dos encargos ou obrigações estabelecidos nesta lei
o poder executivo deverá instaurar
processo administrativo próprio para apuração dos fatos
assegurados à concessionária o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º comprovado o descumprimento injustificado dos encargos essenciais da concessão
serão adotadas as medidas previstas nesta lei
no
instrumento de concessão e na legislação aplicável
inclusive
quando cabível
a reversão do imóvel ao patrimônio público.
art. 12. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
francisco beltrão
estado do paraná
17 de setembro de 2026.
antonio pedron
prefeito municipal