Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária