Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: Mara Fornazari Urbano - Projeto de Lei Ordinária