Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e permutar os imóveis que especifica, receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2020
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária