Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: Emanuel Venzo - Projeto de Lei Ordinária