Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Autoriza a subdivisão de imóvel, aceita doação de áreas ao Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária