Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Altera a Lei Municipal nº 5.190, de 16 de abril de 2025, que autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à regularização de via pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária