Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Altera a Lei Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária