Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária