Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.279, de 25 de novembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária