Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária