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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Decreto-GAB.PRES nº 5, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a averbação e a contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, licenças prêmio e demais mecanismos de progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 3º da Le i Complementar nº 226/2026 e a revogação de dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
5
Publicação
20 de janeiro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
Vigência
Não informada