Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Decreto-GAB.PRES nº 5, de 19 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a averbação e a contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, licenças prêmio e demais mecanismos de progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 3º da Le i Complementar nº 226/2026 e a revogação de dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 20 de janeiro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão
- Vigência
- Não informada