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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Decreto-GAB.PRES nº 4, de 13 de janeiro de 2026

Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base.

Data
13 de janeiro de 2026
Número
4
Publicação
13 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada