Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Decreto-GAB.PRES nº 4, de 13 de janeiro de 2026
Fica concedido o Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 113 e seguintes da Lei Municipal nº. 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base.
- Data
- 13 de janeiro de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 13 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada