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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária nº 83, de 08 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada