Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Lei Ordinária nº 83, de 08 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada