Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2020
Autoria: JOSÉ CARLOS KNIPHOFF - Projeto de Lei Ordinária