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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária-EX nº 5.192, de 20 de maio de 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2025
Número
5192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada