Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Lei Ordinária-EX nº 5.192, de 20 de maio de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 5192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada