Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Francisco Beltrão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2019
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.