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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária-EX nº 5.186, de 17 de abril de 2025

Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2025
Número
5186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada