Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Lei Ordinária-EX nº 5.186, de 17 de abril de 2025
Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2025
- Número
- 5186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada