Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Revoga a Lei Municipal n.º 2.885 de 2002 que trata do Serviço de Transporte Escolar a domicílio no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2019
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.