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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 7, de 23 de abril de 2025

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento.

Data
23 de abril de 2025
Número
7
Publicação
24 de abril de 2025
Vigência
Não informada