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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária-EX nº 5.180, de 30 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2025
Número
5180
Publicação
30 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada