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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária-GAB.PRES nº 1, de 28 de janeiro de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.932 de 31 de maio de 2022,que “dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 2025
Número
1
Publicação
28 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada