Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Lei Ordinária-GAB.PRES nº 1, de 28 de janeiro de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.932 de 31 de maio de 2022,que “dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada