Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2021
Autoria: Junior Nesi - Projeto de Lei Ordinária