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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Decreto-GAB.PRES nº 24, de 26 de agosto de 2024

Fica concedido o Adicional de Periculosidade, previsto no artigo 115 e seguintes da Lei Municipal nº 4.148/2013, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes do cargo de Vigia, em efetivo exercício da função, no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base.

Data
26 de agosto de 2024
Número
24
Publicação
27 de agosto de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adicional de periculosidade