Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Lei Ordinária nº 4.630, de 08 de janeiro de 2019
Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências
- Data
- 8 de janeiro de 2019
- Número
- 4630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- chácaras urbano urbanas condomínio