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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Lei Ordinária nº 4.630, de 08 de janeiro de 2019

Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências

Data
8 de janeiro de 2019
Número
4630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • chácaras urbano urbanas condomínio