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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 2, de 28 de maio de 2024

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2024
Número
2
Publicação
29 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada