Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Resolução-GAB.PRES nº 2, de 28 de maio de 2024
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 29 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada