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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-GAB.PRES nº 1, de 28 de maio de 2024

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.

Data
28 de maio de 2024
Número
1
Publicação
29 de maio de 2024
Vigência
Não informada