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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Decreto-GAB.PRES nº 1, de 04 de janeiro de 2024

Atualização dos valores das tabelas dos anexos III e IV da Lei Municipal nº 4.148/2013, considerando a recomposição inflacionária concedida pela Lei Municipal nº 5.098 de 20.12.2023.

Data
4 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
5 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recomposição inflacionária reajuste reposição