Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Decreto-GAB.PRES nº 1, de 04 de janeiro de 2024
Atualização dos valores das tabelas dos anexos III e IV da Lei Municipal nº 4.148/2013, considerando a recomposição inflacionária concedida pela Lei Municipal nº 5.098 de 20.12.2023.
- Data
- 4 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 5 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recomposição inflacionária reajuste reposição