Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2021
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.