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Congresso

Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)

Resolução-MD nº 1, de 14 de agosto de 2013

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Francisco Beltrão e dá providências correlatas.

Data
14 de agosto de 2013
Número
1
Publicação
15 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sic